Institui o Código Civil. Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos. II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz. Interpretação da lei).
A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento. I – os nascimentos, casamentos e óbitos;(2)(3)(4). II – a emancipação por outorga dos pais ou. Aos vinte e um anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil.
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