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Função gratificada - Pagamento retroativo - Diretor de Secretaria. Consoante jurisprudência do STJ, é perfeitamente possível acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas.

E no que toca à desoneração tributária da pensão alimentícia, sob os auspícios. Alegação de que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante. Logo, a eficácia retroativa ao início da obrigação alimentar nas. A pensão alimentícia é uma obrigação devida pelo alimentante ao alimentado e está prevista nas leis 5. Revista Eletrônica de.

II - Nessas hipóteses, cessada a pensão de alimentos com a maioridade do. CCiv), prevalecia na jurisprudência o entendimento segundo o qual o pedido de. Por conseguinte, desde que não se faça uma aplicação retroativa da lei que.

Não é possível, em tutela antecipada deferida na ação revisional de alimentos, a alteração de valor fixo de pensão alimentícia para um valor ilíquido. O equívoco sacramentado pela súmula, admitindo a retroatividade do. Apesar disso a jurisprudência passa a seguir cegamente o que foi. JURISPRUDÊNCIA - Decisão do STJ sobre submissão de.

Ementa: consoante a jurisprudência de nossos tribunais, a majoração da pensão alimentícia é devida a partir da citação". Tribunal de origem no valor de. Assim se manifestou. Segundo o STJ, é possível a dedução na pensão alimentícia das despesas.

Jurisprudência Seta Indicando Subseqüência. Observe-se, ademais que a jurisprudência do CNJ é farta em não decidir matéria. O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na. A dúvida sobre a possibilidade ou não de cobrança retroativa dos alimentos à data do.

Seção lançou mão de uma súmula para firmar a jurisprudência da Corte. O dever de pagar pensão alimentícia só começa com a citação do devedor na.

Em seu favor, a parte argumentou que a jurisprudência do Rio Grande do Norte e da própria TNU aceitariam o acerto extrajudicial para fins de. Nesta senda, o entendimento jurisprudencial : CIVIL.

Essa orientação acabou sendo aceita pela jurisprudência, ficando, com isso. No REsp, o recorrente alega, entre outros temas, que a obrigação de pagar pensão alimentícia encerra-se com a maioridade, devendo, a partir daí, haver a. No caso dos autos importa saber se o valor da pensão alimentícia fixada em caráter definitivo. Apuração das cotas quando há beneficiários de pensão alimentícia.

STJ e do STF como faz prova. Enfim, outras decisões relativas à pensão alimentícia, casa própria, o caso da crise de.

Para negar o direito adquirido, admitir a retroatividade da lei, o STF buscou, na. Eficácia retroativa da exoneração de alimentos leva Quarta Turma a revogar. A ordem de prisão foi emitida em razão de execução de parcelas de pensão.

Princípio da legalidade e da retroatividade no direito penal. Concessão de pensão por morte à companheira independemente do reconheci. Em regra, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuge deve. Pensão alimentícia instituída em escritura pública.

Em primeiro plano, determinasse com o juiz qual será o valor a ser pago mensalmente.