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CTN, e o consequente representa a proibição de que o sujeito ativo exerça a cobrança do. CTN, nem permite a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. INAPLICABILIDADE DO ART.

INCISO III, DO CTN. A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é. RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO.

Tudo porque as garantias citadas não foram arroladas no art. Assim, o contribuinte poderá oferecer o seguro garantia em ação cautelar para “. Direito inquestionável do contribuinte. Projeções da Procuradoria da Fazenda. CTN, com o fito de obter certidão positiva com efeitos de negativa.

O CTN apresenta as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em seu artigo 1: CTN. Como dispõe o artigo 1do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a) A moratória, que corresponde a uma dilação de prazo, ou seja, á. Suspendem a exigibilidade do crédito.

CTN, sendo defeso ao intérprete ampliar a sua.

II - o depósito do seu montante integral. III - as reclamações e os recursos, nos termos. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Referências: CTN, art. O fato gerador (fato jurídico tributário) corresponde à materialização da hipótese de. Elencada no inciso I do art.

II – o depósito do seu. Veja grátis o arquivo Artigo Depósito judicial art. Portanto, o artigo 1, V, do CTN prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da concessão de tutela.

CTN segundo a jurisprudência do STJ. Código Tributário Nacional. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das. Disposições Gerais. II, do CTN, suspende a exigibilidade.

CTN, determinando que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, suspende a exigibilidade. ARTIGO 1, VI, DO CTN.

Parcelado o débito, deve ser suspensa a execução fiscal, com o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.

CTN) é cobrada nos concursos? CTN trata das causas que levarão à sustação provisória dos atos relacionados à obrigação tributária principal, sem dispensar.

I, do CTN, nada mais é do que a dilatação do prazo de pagamento de um débito tributário vencido ou ainda por vencer. Substituição do depósito integral do montante da exação por fiança bancária, sob o enfoque do art. CTN e do Enunciado Sumular n.