As leis mais utilizadas no Brasil no campo da propriedade intelectual são as que descrevemos a seguir: Lei 9. Lei de Propriedade Industrial. Desde o dia de maio de 199 o Brasil possui uma legislação específica sobre a propriedade industrial, que está descrita na Lei nº 9. Antes, o grande valor das empresas estava nos seus bens físicos, como imóveis.
PRÓ- REITORIA DE PESQUISA. PÓS-GRADUAÇÃO E INOVAÇÃO. A universidade que Cresce.
Dois dos bens protegidos pelo direito de propriedade industrial são a invenção e o. LPI), o qual, por sua vez, “(…). Industrial – LPI, prevê duas naturezas de proteção por patentes: as patentes de.
Outras leis que abordam o mesmo assunto são:Lei 9. Essa lei, reconhecia a qualquer industrial ou comerciante, o direito de assinalar os produtos de sua indústria ou comércio com marcas que a tornassem distintas. D Christmann - Citado por - Artigos relacionados Guia da Propriedade Intelectual www.
Tanto a Propriedade Industrial, como a Intelectual, estão regulamentadas nos dois países, através de leis nacionais, e ambas contam com organismos.
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