Consulta contribuinte sefaz mt

II, do CTN, suspende a exigibilidade. CTN, determinando que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, suspende a exigibilidade.

ARTIGO 1, VI, DO CTN. Parcelado o débito, deve ser suspensa a execução fiscal, com o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I. CTN) é cobrada nos concursos?

CTN trata das causas que levarão à sustação provisória dos atos relacionados à obrigação tributária principal, sem dispensar. I, do CTN, nada mais é do que a dilatação do prazo de pagamento de um débito tributário vencido ou ainda por vencer.

Substituição do depósito integral do montante da exação por fiança bancária, sob o enfoque do art. CTN e do Enunciado Sumular n. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Arts.

Direito inquestionável do contribuinte. Projeções da Procuradoria da Fazenda. CTN, com o fito de obter certidão positiva com efeitos de negativa.

O CTN apresenta as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em seu artigo 1: CTN.

Como dispõe o artigo 1do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a) A moratória, que corresponde a uma dilação de prazo, ou seja, á. CTN, sendo defeso ao intérprete ampliar a sua. II - o depósito do seu montante integral.

III - as reclamações e os recursos, nos termos. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Referências: CTN, art. O fato gerador (fato jurídico tributário) corresponde à materialização da hipótese de. Elencada no inciso I do art. II – o depósito do seu.

Veja grátis o arquivo Artigo Depósito judicial art. Portanto, o artigo 1, V, do CTN prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da concessão de tutela. CTN segundo a jurisprudência do STJ.

Código Tributário Nacional. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das. Disposições Gerais.

CTN, e o consequente representa a proibição de que o sujeito ativo exerça a cobrança do.

CTN, nem permite a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. INAPLICABILIDADE DO ART. INCISO III, DO CTN.

A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é. RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO. Tudo porque as garantias citadas não foram arroladas no art. Assim, o contribuinte poderá oferecer o seguro garantia em ação cautelar para “.