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Para acessar os serviços disponíveis, é preciso fazer o. Quero me cadastrar. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art.

Natureza jurídica ‎: ‎Órgão da Advocacia-Geral da. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Lei do Contribuinte Legal, objeto de.

CARÁTER EXCEPCIONAL. União divulga regras para negociação de dívidas por conta da pandemia. Portaria permite parcelamento em até 1meses e até. Duration: hour, minutes.

Fica instituído parcelamento simplificado, em até sessenta. Documento público, nos termos da Lei nº 12. Caixa Econômica Federal – Superintendência.

PORTARIA PGFN Nº 7. PGFN publica edital da transação por adesão.

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo. O novo regime foi concebido para débitos considerados de difícil. Parcelamentos (RFB e PGFN ) – Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em. Uma das mudanças é que os parcelamentos deverão ser solicitados por meio da plataforma digital de.

Vídeo enviado por AnaspsBrasil Prorrogados os prazos de parcelamentos administrados pela. Da equipe de Direito Tributário VGP. Você sabe como gerar a sua senha do Regularize?

PGFN diante de decisões judiciais, desfavoráveis à Fazenda Nacional, proferidas em consonância com jurisprudência oriunda do Supremo. DE PARCELAMENTOS ADMINISTRADOS PELA RFB E PGFN. Orientações dada pelo PGFN em seu sítio na internet: “3. Caso o contribuinte entenda que há alguma incorreção no cadastro da dívida.

Base completa dos créditos inscritos em dívida ativa será publicada. Fiscalização de convênios e. Receita e PGFN prorrogam prazo de validade de certidões.

Por meio de um ofício, o Banco Central solicitou à PGFN uma resposta sobre como as evidências de atrasos nos repasses do Tesouro deveriam ser tratadas. A transação excepcional possibilitará a renegociação dos créditos tributários administrados pela PGFN, mesmo em fase de execução-fiscal ou em parcelamento. PGFN estima negociar um volume total de dívida de até R$ bilhões.

Transação Excepcional (Imagem: PGFN ). DEBATE: PA pede retirada do assunto de pauta para que os estudos sejam aprofundados no.