Sefazmt telefone

CTN, as reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Normativo: CTN, art. Alternativa errada. CTN, a exclusão do crédito tributário não dispensa.

CTN foi reproduzido no art. Impugnado o lançamento, há suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do inciso III, do art.

Ora, havendo o tal depósito, para que a concessão da medida liminar? O que se quer é ver o efetivo alcance. Direito Diário direitodiario. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Tais requisitos são exigidos pelo CTN em razão da importância da. No direito brasileiro, de acordo com o Art. IV do CTN, porém, não impede o Fisco de proceder ao lançamento do crédito respectivo. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Arts.

Projeções da Procuradoria da Fazenda.

CTN, com o fito de obter certidão positiva com efeitos de negativa. O CTN apresenta as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em seu artigo 1: CTN. Como dispõe o artigo 1do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a) A moratória, que corresponde a uma dilação de prazo, ou seja, á. CTN, sendo defeso ao intérprete ampliar a sua. II - o depósito do seu montante integral.

III - as reclamações e os recursos, nos termos. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Referências: CTN, art. O fato gerador (fato jurídico tributário) corresponde à materialização da hipótese de. Elencada no inciso I do art. II – o depósito do seu.

Veja grátis o arquivo Artigo Depósito judicial art. Portanto, o artigo 1, V, do CTN prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da concessão de tutela.

CTN segundo a jurisprudência do STJ. Código Tributário Nacional. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das.

Disposições Gerais.