Art 151 ctn

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória. II - o depósito do seu montante integral. III - as reclamações e os recursos, nos termos.

Ademais, o lançamento está sujeito ao prazo decadencial, na forma do art. CTN, prazo esse que. Direito inquestionável do contribuinte.

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Projeções da Procuradoria da Fazenda. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. O fato gerador (fato jurídico tributário) corresponde à materialização da hipótese de. Elencada no inciso I do art. II – o depósito do seu.

Veja grátis o arquivo Artigo Depósito judicial art.

Código Tributário Nacional. Disposições Gerais. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das. INAPLICABILIDADE DO ART.

A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é. INCISO III, DO CTN. RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO. Tudo porque as garantias citadas não foram arroladas no art.

Assim, o contribuinte poderá oferecer o seguro garantia em ação cautelar para “. ARTIGO 1, VI, DO CTN. Parcelado o débito, deve ser suspensa a execução fiscal, com o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição.

CTN) é cobrada nos concursos? Substituição do depósito integral do montante da exação por fiança bancária, sob o enfoque do art. Considera-se como moratória individual a opção.

A interpretação literal do art. O Questões Grátis disponibiliza mais de 6MIL questões, de forma GRATUITA e SEM LIMITAÇÕES. Instale o App Questões Grátis e estude melhor! Alternativa errada.

Impugnado o lançamento, há suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do inciso III, do art.

Ora, havendo o tal depósito, para que a concessão da medida liminar? O que se quer é ver o efetivo alcance. No direito brasileiro, de acordo com o Art.